Lei da Anistia

Lei nº 6683, de 28 de agosto de 1979, a Lei de Anistia, foi fruto de uma imensa luta entre setores da sociedade civil que lutaram contra a ditadura e o Estado. A versão do Estado, construída a fim de atender os interesses da ditadura, foi a versão que prevaleceu. No ano de 1964, logo após o golpe, começaram as reivindicações por anistia, entretanto, entendia-se que esta trouxesse a libertação dos presos políticos e a responsabilização dos torturadores, assassinos e causadores dos desaparecimentos forçados. Logo, tratava-se de uma anistia pensada em termos de reparação e responsabilização do Estado pelos males que ele causou à sociedade. Em fatos, a proposta de lei foi encaminhada pelo general-presidente João Batista de Figueiredo ao Congresso nacional, este à época constituído majoritariamente da ARENA, a votação foi acirrada, com uma diferença de 1,23% a favor da ARENA.
Muitos militantes não foram anistiados e todos os militares foram. Os denominados crimes de sangue, por exemplo, não foram contemplados por esta Lei. De todo modo, o trâmite e o processo de votação no congresso atribuem à lei “legitimidade”, exatamente de acordo com as intenções do governo. Até os dias atuais, muitos militantes que lutaram contra a ditadura não foram contemplados com esta lei. Da mesma forma, o Estado segue perpetuando as violações aos direitos humanos no país, e a reprodução de uma interpretação manipulada e distorcida de um status democrático que não existiu. Atualmente, ações e movimentos testam e desafiam a lei nos tribunais, a fim de justiça e garantia fatos como esses não voltem a ocorrer em nossa história jamais.

Autora: Jade Maria Aragão, graduanda em Ciências Sociais pela Universidade Federal Fluminense, integrante da Linha de Pesquisa “Cinema e Ditadura em Plataforma Virtual”, ligado ao grupo de pesquisa certificado no CNPq: “Subjetividade, Memória e Violência do Estado” Bolsista de Desenvolvimento Acadêmico (Proaes-UFF).

Referências Bibliográficas: 

Zelic, Marcelo. A auto-anistia e a farsa de um acordo nacional. São Paulo, 2010.

Disponível em:

http://www.torturanuncamais-rj.org.br/artigo/a-auto-anistia-e-a-farsa-de-um-acordo-nacional/

Filmes que dialogam com essa temática: 

Memórias femininas da luta contra ditadura militar – Maria Paula Araujo (Documentário, Brasil, 2015)

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